Legislação

Lei Nº 17185 DE 27/06/2017 Revoga a alínea "d" do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 2016, que "Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências", para autorizar o limite de até 20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto recolhido pelo sujeito passivo do ICMS em favor do SEITEC. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2017
Lei Nº 3228 DE 21/06/2017 Isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica Estadual - TO - DOE - 28 jun 2017
Instrução Normativa SAT Nº 30 DE 26/06/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2017
Instrução Normativa SAT Nº 33 DE 26/06/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2017
Instrução Normativa SAT Nº 32 DE 26/06/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2017
Instrução Normativa SAT Nº 31 DE 26/06/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2017
Instrução Normativa SAT Nº 34 DE 26/06/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2017
Instrução Normativa SAT Nº 35 DE 26/06/2017 Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2017
Instrução Normativa DIVISA/SVS Nº 17 DE 29/06/2017 Aprova o Regulamento Técnico que define as diretrizes gerais para o funcionamento de estabelecimentos de saúde que realizam cirurgia em ambiente não hospitalar. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2017
Portaria SUTRI Nº 664 DE 28/06/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2017

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