Lei Nº 17185 DE 27/06/2017


 Publicado no DOE - SC em 28 jun 2017


Revoga a alínea "d" do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 2016, que "Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências", para autorizar o limite de até 20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto recolhido pelo sujeito passivo do ICMS em favor do SEITEC.


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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 211, de 6 de abril de 2017, e, nos termos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea "d" do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 24 de maio de 2016, restaurando-se os § 3º, 4º e 7º do art. 8º da Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de novembro de 2015.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 27 de junho de 2017.

Deputado Silvio Dreveck

Presidente