Legislação

Deliberação COPAM Nº 3785 DE 27/04/2017 Rep. - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de Atividades de Armazenamento e Comércio Varejista de Combustíveis que não atingiram as condições minimas, previstas na NA 120. Estadual - PB - DOE - 28 jun 2017
Lei Nº 10921 DE 27/06/2017 Torna obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiros e pessoal devidamente capacitado assim como a utilização de ambulância UTI munida de equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador nos eventos de Corridas de Rua no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 28 jun 2017
Medida Provisória Nº 261 DE 27/06/2017 Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.296 , de 29 de abril de 2014, que instituiu a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 28 jun 2017
Lei Nº 19049 DE 27/06/2017 Acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 jun 2017
Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 02/06/2017 ICMS. Consignação Mercantil. CFOP. Transferência de Mercadorias recebidas em consignação pelo Centro de Distribuição do Consulente para agências do mesmo titular, situadas no Distrito Federal e noutras unidades federadas. Indicação dos códigos CFOP utilizados na NF-e de transferência para as agências e devolução de mercadorias em consignação não vendidas. CFOP 5/6.156, conforme sejam internas ou interestaduais as operações. Estadual - DF - DOE - 21 jun 2017
Resolução SEF Nº 3061 DE 08/09/1999 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 43/99. Estadual - RJ - DOE - 10 set 1999
Resolução GSEFAZ Nº 20 DE 22/06/2017 Errata. - ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 28 jun 2017
Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 23/06/2017 Altera a Resolução nº 0034/2014-GSEFAZ, que disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - AM - DOE - 28 jun 2017
Decreto Nº 32269 DE 27/06/2017 Regulamenta a Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), bem como do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 28 jun 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 38 DE 27/06/2017 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por contribuinte que recolheu o ICMS substituição tributária, referente aos períodos abril e maio/2017, em valor inferior ao obtido com a aplicação dos percentuais estabelecidos pelos Decretos nos 32.236, de 22 de maio de 2017, que alterou o Anexo III do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011, 32.250, de 9 de junho de 2017, que alterou dispositivos do Decreto nº 30.256, de 6 de julho de 2010, e do Decreto nº 30.515, de 26 de abril de 2011, 32.260, de 19 de junho de 2017, que alterou dispositivos do Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, e 32.268, de 22 de junho de 2017, que alterou dispositivos do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008. Estadual - CE - DOE - 28 jun 2017

Legislações