Legislação

Decreto Nº 47209 DE 27/06/2017 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2017
Resolução SEESP Nº 16 DE 14/06/2017 Rep. - Estabelece procedimentos para a captação, a execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Esportes - SEESP - e apoiados com recursos decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual nº 20.824, 31 de julho de 2013 e do Decreto nº 46.308, 13 de setembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2017
Portaria GSER Nº 170 DE 27/06/2017 Altera a Portaria GSER nº 87, de 20.05.2016. Estadual - PB - DOE - 28 jun 2017
Portaria GSER Nº 166 DE 22/06/2017 Rep. - Altera a Portaria GSER nº 11, de 12.01.2017. Estadual - PB - DOE - 28 jun 2017
Decreto Nº 44631 DE 27/06/2017 Introduz modificações no Decreto nº 35.315, de 15 de julho de 2010, que adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2017
Portaria SF Nº 119 DE 27/06/2017 Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, bem como disciplina, relativamente à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2017
Lei Nº 16084 DE 27/06/2017 Altera a Lei nº 15.083, de 6 de setembro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, a fim de ampliar o rol de locais de disponibilização da Lei Maria da Penha e estabelecer a aplicação de penalidades em caso de descumprimento ao disposto na Lei. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2017
Lei Nº 7640 DE 27/06/2017 Altera dispositivos da Lei nº 7374/2016, de 14 de julho de 2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade das motocicletas, sujeitas a emplacamento anual, serem obrigadas a possuírem antenas corta linha de cerol, na forma que menciona". Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2017
Resolução SEFAZ Nº 82 DE 26/06/2017 Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo auditor fiscal quando do uso da técnica de arbitramento da base de cálculo do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2017
Decreto Nº 27063 DE 27/06/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 jun 2017

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