Legislação

Portaria SEFAZ Nº 487 DE 21/06/2017 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.122, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para aquisição de veículos com isenção de ICMS, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 jun 2017
Instrução Normativa DETRAN/GAB/PRES Nº 1 DE 27/03/2017 Ret. - Estabelece normas complementares para a homologação do Sistema de Acompanhamento e Controle das atividades das Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas junto ao DETRAN/TO. Estadual - TO - DOE - 26 jun 2017
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 9 DE 19/06/2017 Rep. - Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que menciona. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2017
Decreto Nº 2296 DE 21/06/2017 Fica determinado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais. Estadual - AP - DOE - 21 jun 2017
Decreto Nº 38006 DE 26/06/2017 Regulamenta a Lei Nº 4454/2017, que institui o adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Estadual - AM - DOE - 26 jun 2017
Portaria SEJUS Nº 61 DE 26/06/2017 Revoga o artigo 9º da Portaria nº 26, de 15 de maio de 2017, publicada no DODF de 17 de maio de 2017. Estadual - DF - DOE - 27 jun 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 26 DE 26/06/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 26 jun 2017
Lei Nº 4093 DE 26/06/2017 Altera dispositivo da Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que "Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 26 jun 2017
Lei Nº 4095 DE 26/06/2017 Dá nova redação à Ementa, ao caput do art. 1º e ao art. 5º, da Lei nº 4.059 , de 22 de maio de 2017, que "Dispõe sobre vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Estado de Rondônia, e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 26 jun 2017
Lei Nº 19694 DE 23/06/2017 Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes sobre o Disque 100 e o aplicativo Proteja Brasil nas repartições de órgãos públicos do Estado de Goiás e de sua Administração Indireta. Estadual - GO - DOE - 27 jun 2017

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