Legislação

Decreto Nº 47207 DE 26/06/2017 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2017
Portaria SUTRI Nº 662 DE 26/06/2017 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2017
Decreto Nº 37408 DE 30/05/2017 Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 31 mai 2017
Portaria GSER Nº 166 DE 22/06/2017 Altera a Portaria GSER nº 11, de 12.01.2017. Estadual - PB - DOE - 27 jun 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 68 DE 23/06/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 27 jun 2017
Edital de Bloqueio DAS Nº 25 DE 27/06/2017 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 27 jun 2017
Edital de Bloqueio DAS Nº 25 DE 27/06/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 27 jun 2017
Decreto Nº 44630 DE 26/06/2017 Altera o Decreto nº 37.428, de 21 de novembro de 2011, que institui o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco - FEMPE-PE. Estadual - PE - DOE - 27 jun 2017
Lei Nº 7635 DE 26/06/2017 Altera a Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2017
Resolução SEFAZ Nº 80 DE 23/06/2017 Dá nova redação aos dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5927, de 21 de março de 2001. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2017

Legislações