Legislação

Decreto Nº 62646 DE 27/06/2017 Altera o Decreto nº 62.561, de 05 de maio de 2017, que trata da tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira. Estadual - SP - DOE - 28 jun 2017
Decreto Nº 62647 DE 27/06/2017 Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues). Estadual - SP - DOE - 28 jun 2017
Lei Nº 15083 DE 06/09/2013 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos órgãos, entidades e estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 16084 DE 27/06/2017). Estadual - PE - DOE - 6 set 2013
Portaria DSMM Nº 21 DE 23/06/2017 Rep. - Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de mudas pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI. Estadual - SP - DOE - 28 jun 2017
Portaria SEFAZ Nº 330 DE 22/06/2017 Estabelece condições e procedimentos para o aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes de restituição ou ressarcimento na Conta Corrente do Contribuinte e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 jun 2017
Portaria SEFAZ Nº 341 DE 27/06/2017 Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 406, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 28 jun 2017
Comunicado SRE Nº 33 DE 26/06/2017 Rep. - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de julho de 2017. Estadual - AL - DOE - 28 jun 2017
Lei Promulgada Nº 388 DE 22/06/2017 Altera artigos, que especifica, da Lei que reformula o Programa de incentivo ao uso de calcário na correção de solos, instituído pela Lei nº 2.903, de 25 de junho de 2004, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 jun 2017
Lei Promulgada Nº 387 DE 22/06/2017 Cria o Programa de Incentivo à Produção Literária e Cultural no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 27 jun 2017
Portaria DETRAN Nº 542 DE 08/06/2017 Determina a vistoria de todos os veículos da categoria aprendizagem credenciados em Centros de Formação de Condutores e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 jun 2017

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