Legislação

Portaria SEF Nº 127 DE 27/06/2017 Altera a Portaria nº 73, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre procedimentos relativos à prestação de serviços de diversões, lazer e entretenimento e estabelece critérios para apuração da base de cálculo do ISS e respectivo recolhimento. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2017
Resolução SEEF Nº 2157 DE 17/07/1992 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que específica. Estadual - RJ - DOE - 27 jul 1992
Instrução Normativa SRE Nº 110 DE 28/06/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2017
Lei Nº 19061 DE 27/06/2017 Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços. Estadual - PR - DOE - 29 jun 2017
Lei Nº 19060 DE 27/06/2017 Obriga hotéis e demais meios de hospedagem a comunicarem ao cliente, no ato da reserva, os preços das diárias, serviços inclusos e taxas adicionais relacionadas aos serviços e produtos oferecidos. Estadual - PR - DOE - 29 jun 2017
Lei Nº 19062 DE 27/06/2017 Altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, visando à disponibilização de banheiros químicos adaptados. Estadual - PR - DOE - 29 jun 2017
Resolução SEMA Nº 11 DE 27/06/2017 Certifica, provisoriamente, as entidades paranaenses que efetivamente atuam nas áreas de defesa e proteção animal. Estadual - PR - DOE - 29 jun 2017
Decreto Nº 7265 DE 28/06/2017 Regulamenta a Lei Estadual nº 18.976, de 05 de Abril de 2017, para dispor normas sobre a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 29 jun 2017
Portaria SF Nº 121 DE 28/06/2017 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2017
Portaria SF Nº 123 DE 28/06/2017 Dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2017

Legislações