Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 22/06/2017 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria da Fazenda, no tratamento de processos de baixa de inscrição. Estadual - AM - DOE - 29 jun 2017
Resolução GSEFAZ Nº 18 DE 08/06/2017 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2017, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 jun 2017
Decreto Nº 32272 DE 29/06/2017 Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre a operação de importação do exterior, por empresa operadora portuária, de equipamentos destinados à operacionalização da companhia siderúrgica do Pecém, através do terminal portuário do Pecém. Estadual - CE - DOE - 29 jun 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1344 DE 29/06/2017 Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1345 DE 29/06/2017 Altera a Instrução Normativa nº 1.332/2017 - GSF, de 28 de abril de 2017, que estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas nº 1.213/2015-GSF e 1.266/2016-GSF. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2017
Instrução Normativa SRE Nº 111 DE 29/06/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2017
Portaria SEFAZ Nº 114 DE 28/06/2017 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2017
Decreto Nº 14774 DE 28/06/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2017
Edital de Notificação SAT Nº 23 DE 29/06/2017 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e da indústria do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço do amendoim. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2017
Resolução ARSAE/MG Nº 94 DE 21/06/2017 Estabelece as características dos serviços de atendimento ao público a serem providos pelos Prestadores de Serviços de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). Estadual - MG - DOE - 30 jun 2017

Legislações