Legislação

Resolução ARSAE/MG Nº 96 DE 29/06/2017 Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados as tarifas constantes do Anexo I desta Resolução, aprova as regras a serem observadas pela Copasa para o próximo ciclo tarifário e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2017
Resolução ARCON/PA Nº 3 DE 30/06/2017 Introduz alterações à Resolução nº 015/2010, de 20 de dezembro de 2010 e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 jun 2017
Lei Nº 10928 DE 29/06/2017 Altera a Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 jun 2017
Instrução SEFA Nº 1455 DE 20/06/2017 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 67 DE 20/06/2017 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2017
Portaria SF Nº 125 DE 29/06/2017 Dispõe sobre procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2017
Edital de Justificativa DAS Nº 7 DE 29/06/2017 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas poderão transmitir, através da Internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de maio de 2017 do dia 30.06.2017 até o dia 10.07.2017. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2017
Decreto Nº 17232 DE 29/06/2017 Homologa na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica. Estadual - PI - DOE - 29 jun 2017
Portaria DETRAN Nº 77 DE 28/06/2017 Dispõe sobre a apresentação, pelos Centros de Formação de Condutores - CFC's, junto ao DETRAN/PI, até o dia 31.07.2017, dos documentos exigidos na Portaria DETRAN nº 411/2003 para fins de renovação de Credenciamento, com validade de 01 (um) ano. Estadual - PI - DOE - 29 jun 2017
Resolução CA/FEPAM Nº 15 DE 29/06/2017 Alterar o critério de ressarcimento e padronizar a nomenclatura dos Certificados de Cadastro de Laboratório para Análises Ambientais emitidos pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM. Estadual - RS - DOE - 30 jun 2017

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