Legislação

Portaria GSEF Nº 436 DE 28/06/2017 Institui o Prêmio de Finanças Públicas Graciliano Ramos. Estadual - AL - DOE - 30 jun 2017
Portaria SEFAZ Nº 11- R DE 29/06/2017 Altera o Anexo único das Portarias nº 31-R e 43-R, respectivamente de 24 de julho de 2015 e de 27 de dezembro de 2016. Estadual - ES - DOE - 30 jun 2017
Decreto Nº 14772 DE 28/06/2017 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2017
Decreto Nº 14773 DE 28/06/2017 Institui o Subanexo Único - Da Forma de Apuração e dos Prazos de Pagamento Diferenciados do ICMS Diferencial de Alíquota e do ICMS ST, ao Anexo VIII - Dos Prazos para o Cumprimento das Obrigações Tributárias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2017
Decreto Nº 38020 DE 29/06/2017 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 29 jun 2017
Portaria ADEPARA Nº 2530 DE 28/06/2017 Define a regionalização do combate à febre aftosa no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 29 jun 2017
Decreto Nº 53611 DE 29/06/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 jun 2017
Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 30/06/2017 Disciplina as obrigações acessórias relativas à exigência do adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, disciplinado pelo Decreto nº 38.006, de 2017. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 6 DE 23/06/2017 Exclui do regime de substituição tributária as operações com pilhas e baterias de pilha, elétricas, e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, na forma que indica. Estadual - MA - DOE - 27 jun 2017
Portaria GABIN Nº 297 DE 21/06/2017 Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 27 jun 2017

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