Legislação

Resolução CEDEM Nº 244 DE 17/03/2017 Aprova a publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinadas à construção civil com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. Estadual - MT - DOE - 22 mar 2017
Resolução SEFAZ Nº 2847 DE 12/06/2017 Rep. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2017. Estadual - MS - DOE - 3 jul 2017
Lei Nº 22549 DE 30/06/2017 Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013 e nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2017
Decreto Nº 47210 DE 30/06/2017 Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2017
Decreto Nº 47212 DE 30/06/2017 Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2017
Decreto Nº 47211 DE 30/06/2017 Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos às taxas estaduais, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 1 jun 2017
Decreto Nº 47213 DE 30/06/2017 Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, instituido pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2017
Portaria SUTRI Nº 666 DE 30/06/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 661, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2017
Portaria SUTRI Nº 665 DE 30/06/2017 Institui o diferimento do ICMS nas operações internas realizadas pela empresa Centro de Distribuição de Produtos Metálicos Minas Gerais Ltda. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2017
Decreto Nº 1790 DE 29/06/2017 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2017

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