Legislação

Portaria GSER Nº 174 DE 29/06/2017 Dispõe sobre a dispensa, por parte das empresas de prestação de serviços de transporte de carga com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, da parada nos postos fiscais, para apresentação dos documentos fiscais, devendo efetuar a entrega das mercadorias somente após o tratamento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, e consequente liberação da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, no sistema informatizado da SER. Estadual - PB - DOE - 1 jul 2017
Portaria GSER Nº 177 DE 30/06/2017 Fixa, preliminarmente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2018, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Estadual - PB - DOE - 30 jun 2017
Portaria DERAL Nº 26 DE 30/06/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 26 a 30 de junho de 2017. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2017
Resolução SEFA Nº 943 DE 28/06/2017 Dispõe sobre as quantidades máximas de aquisição de óleo diesel "A" com isenção do ICMS, que podem ser adquiridas da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, pelas distribuidoras habilitadas, para o período de 1º para período de 1º de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2017
Resolução SEFA Nº 966 DE 28/06/2017 Altera a Resolução SEFA nº 020/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2017
Lei Complementar Nº 363 DE 30/06/2017 Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa créditos tributários. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2017
Lei Nº 16094 DE 30/06/2017 Altera a da Lei nº 15.809, de 17 de maio de 2016, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2017
Edital DPC Nº 109 DE 30/06/2017 Credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos - RE ST DETENTORES. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2017
Lei Nº 16088 DE 30/06/2017 Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2017
Lei Complementar Nº 176 DE 30/06/2017 Estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2017

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