Legislação

Decreto Nº 22073 DE 29/06/2017 Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS 33, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, de 7 de abril de 2017. Estadual - RO - DOE - 30 jun 2017
Portaria PG/DF Nº 234 DE 30/06/2017 Dispõe sobre a atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015. Estadual - DF - DOE - 4 jul 2017
Lei Nº 10679 DE 03/07/2017 Obriga as concessionárias de automóveis, no momento da revisão, a apresentar orçamentos, conforme especificado no manual do veículo. Estadual - ES - DOE - 4 jul 2017
Lei Nº 10684 DE 03/07/2017 Altera leis que tratam de pessoas com deficiência para atualizar a nomenclatura utilizada na legislação do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 4 jul 2017
Portaria DETRAN/GO Nº 332 DE 26/06/2017 Altera a Portaria DETRAN nº 399 de 2015, que determina os critérios e procedimentos para a vistoria em veículos, nas hipóteses que menciona. Estadual - GO - DOE - 4 jul 2017
Portaria SEFAZ Nº 123 DE 30/06/2017 Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2017
Portaria SEFAZ Nº 121 DE 27/06/2017 Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2017, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2017
Decreto Nº 14775 DE 03/07/2017 Acrescenta o § 4º ao art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 4 jul 2017
Decreto Nº 14776 DE 03/07/2017 Altera e acrescenta dispositivos à parte geral do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e acrescenta dispositivo ao seu Anexo III - Da Substituição Tributária. Estadual - MS - DOE - 4 jul 2017
Decreto Nº 14777 DE 03/07/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - MS - DOE - 4 jul 2017

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