Legislação

Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017 Altera os anexos I e VII da parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, que tratam, respectivamente, do cadastro de contribuintes do icms e da escrituração fiscal digital. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2017
Resolução SEFAZ Nº 90 DE 30/06/2017 Disciplina a prestação de informação que trata o artigo 4º da Lei nº 7495/2016. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2017
Resolução SEFAZ Nº 88 DE 29/06/2017 Altera o anexo IV da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que trata de obrigações acessórias relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2017
Emenda Constitucional Nº 124 DE 28/06/2017 Altera dispositivo da Emenda Constitucional nº 120/2017. Estadual - RO - DOE - 30 jun 2017
Lei Nº 3230 DE 28/06/2017 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 30 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 3 DE 01/07/2017 Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2017
Portaria CAT Nº 53 DE 30/06/2017 Disciplina as saídas internas dos fabricantes de cerveja, chope e demais produtos relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS com destino a contribuintes pessoas naturais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2017
Comunicado DEAT Nº 4 DE 01/07/2017 Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2017
Despacho DRT-15 SEM NÚMERO DE 30/06/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 22 DE 28/06/2016 Aprova Regime Especial para recolhimento do ICMS em prazo diferenciado pela empresa Domestilar Ltda. Estadual - AP - DOE - 14 jul 2016

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