Legislação

Parecer Nº 7690/2015 DE 13/04/2015 ICMS. OPERAÇÕES COM LEITE EM PÓ E COMPOSTO LÁCTEO EM PÓ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Apenas o leite em pó e o composto lácteo em pó efetivamente fabricados em território baiano podem usufruir da carga tributária reduzida disciplinada no art. 268, inciso XXV, do RICMS/BA. AfastaICMS. OPERAÇÕES COM LEITE EM PÓ E COMPOSTO LÁCTEO EM PÓ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Apenas o leite em pó e o composto lácteo em pó efetivamente fabricados em território baiano podem usufruir da carga tributária reduzida disciplinada no art. 268, inciso XXV, do RICMS/BA. Afastada a aplicabilidade do benefício ao produto fabricado em outra unidade federada, e apenas embalado em estabelecimento localizado na Bahia da a aplicabilidade do benefício ao produto fabricado em outra unidade federada, e apenas embalado em estabelecimento localizado na Bahia. Estadual - BA - DOE - 13 abr 2015
Parecer Nº 7826/2015 DE 14/04/2015 ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. FABRICAÇÃO DE ACHOCOLATADO EM PÓ. O benefício da redução de base de cálculo previsto no art. 268, XL, do RICMS/BA, alcança as operações internas com cacau em pó destinado à fabricação de todos os tipos de achocolatado em pó. Estadual - BA - DOE - 14 abr 2015
Parecer Nº 3260/2013 DE 15/02/2013 ICMS. A imunidade prevista no art. 155, inciso X, "a",da CF/ 1988, afasta qualquer gravame que onere as operações de Exportação no que diz respeito a impostos Estaduais e por conseqüência não há incidência de contribuição. Estadual - BA - DOE - 15 fev 2013
Lei Nº 4460 DE 24/04/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação à criança de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 abr 2017
Lei Nº 4459 DE 24/04/2017 ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3.955, de 04 de novembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar negociações com os devedores remanescentes do Banco do Estado do Amazonas S.A., referentes a créditos e dívidas que especifica, e estabelece outras providências". Estadual - AM - DOE - 24 abr 2017
Comunicado CEET Nº 4 DE 24/04/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. Estadual - AM - DOE - 25 abr 2017
Decreto Nº 17121 DE 24/04/2017 Altera os Decretos n°s 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; 16.956, de 23 de dezembro de 2016 e 17.033, de 06 de março de 2017. Estadual - PI - DOE - 25 abr 2017
Parecer Nº 4578/2013 DE 28/02/2013 ICMS. Questões atinentes ao recolhimento do ICMS substituição tributária relativo à circulação de energia elétrica. Art. 400 do RICMS/12 e Conv. ICMS 77/11. Estadual - BA - DOE - 28 fev 2013
Instrução Normativa SEFAZ/GAB Nº 3 DE 10/04/2017 Institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 19 abr 2017
Resolução CEDEM Nº 252 DE 13/04/2017 Estadual - MT - DOE - 20 abr 2017

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