Legislação

Consulta COPAT Nº 25 DE 20/04/2017 ICMS. Substituição Tributária. O álcool anidro para outros fins (AAOF) não se submete à Substituição Tributária, uma vez que não se enquadra na descrição constante da legislação, em especial, com a destinação específica como combustível. A tributação do AAOF nas operações internas e interestaduais seguirá o regramento geral, com incidência das alíquotas de 12% (interestadual, com destino à Santa Catarina) e 17% a alíquota interna, a teor do art. 26 , I, do RICMS/SC . RICMS/SC , aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, art. 109 ; Anexo 3, art. 150, I. Convênio 92/2015, Anexo VII. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 30 DE 20/04/2017 ICMS. Crédito Presumido. A apropriação do crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC submete-se a limitação prevista no art. 25-D do mesmo anexo. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 32 DE 20/04/2017 ICMS. Simples Nacional. Operações de saída de mercadorias a consumidor final com ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária. Diferencial de alíquotas por operações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte. Enquanto vigente a medida cautelar ad referendum do plenário, proferida na ADI 5464, o ICMS por operações destinadas a consumidor final não contribuinte será integralmente devido ao Estado de origem. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Comunicado DEAT Nº 12 DE 25/04/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 25 abr 2017
Comunicado DEAT Nº 13 DE 25/04/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 25 abr 2017
Comunicado DEAT Nº 14 DE 25/04/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 25 abr 2017
Comunicado DEAT Nº 15 DE 25/04/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 25 abr 2017
Comunicado DEAT Nº 16 DE 25/04/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 25 abr 2017
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 25/04/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2017
Portaria SEFAZ Nº 105 DE 20/04/2017 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de maio de 2017. Estadual - SE - DOE - 25 abr 2017

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