Legislação

Parecer Nº 4578/2013 DE 28/02/2013 ICMS. Questões atinentes ao recolhimento do ICMS substituição tributária relativo à circulação de energia elétrica. Art. 400 do RICMS/12 e Conv. ICMS 77/11. Estadual - BA - DOE - 28 fev 2013
Instrução Normativa SEFAZ/GAB Nº 3 DE 10/04/2017 Institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 19 abr 2017
Resolução CEDEM Nº 252 DE 13/04/2017 Estadual - MT - DOE - 20 abr 2017
Portaria SEFAZ Nº 75 DE 24/04/2017 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 abr 2017
Portaria SEMA Nº 316 DE 25/04/2017 Dispõe sobre encerramento das operações com o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e início da operação do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 abr 2017
Decreto Nº 14721 DE 24/04/2017 Altera a redação do inciso I do art. 17 do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2017
Decreto Nº 14722 DE 24/04/2017 Altera a redação do inciso III do parágrafo único do art. 41 do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e acrescenta item ao seu Subanexo Único. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2017
Decreto Nº 14725 DE 24/04/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2017
Decreto Nº 14723 DE 24/04/2017 Altera a redação dos incisos I e IV, do art. 2º do Decreto nº 13.525 , de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2017
Decreto Nº 14728 DE 24/04/2017 Revoga os Decretos nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, e nº 9.377, de 9 de fevereiro de 1999. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2017

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