Legislação

Resolução SEFAZ Nº 47 DE 24/04/2017 Dispõe sobre o credenciamento para recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2017
Portaria GS/SET Nº 52 DE 25/04/2017 Altera a Portaria nº 101/2011-GS/SET, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 26 abr 2017
Portaria GS/SET Nº 53 DE 25/04/2017 Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria nº 104/2014-GS/SET, de 26 de novembro de 2014, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 26 abr 2017
Decreto Nº 1131 DE 24/04/2017 Introduz as Alterações 3.823 a 3.825 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Decreto Nº 1132 DE 24/04/2017 Introduz as Alterações 3.826 e 3.827 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Decreto Nº 1133 DE 24/04/2017 Introduz a Alteração 3.789 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Comunicado DRT-4 SEM NÚMERO DE 26/04/2017 Dispõe sobre regime especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2017
Instrução Normativa SAT Nº 12 DE 19/04/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 25 abr 2017
Resolução SEEF Nº 2231 DE 08/01/1993 Incorpora à legislação tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 89/91, 91/91, 105/92, 116/92, 136/92, 137/92, 141/92, 153/92, 154/92, 155/92 e 165/92. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 1993
Instrução Normativa SAT Nº 13 DE 19/04/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 25 abr 2017

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