Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 48 DE 24/04/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 26 abr 2017
Lei Nº 19000 DE 25/04/2017 Proíbe a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2017
Lei Nº 18996 DE 25/04/2017 Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2017
Lei Nº 4044 DE 24/04/2017 Revoga e renumera dispositivos da Lei nº 3.925, de 17 de outubro de 2016, que "Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências." Estadual - RO - DOE - 25 abr 2017
Lei Nº 19001 DE 25/04/2017 Estabelece mecanismos de proteção aos artistas em suas apresentações nos espaços públicos e garante a comercialização de produtos de sua autoria. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2017
Emenda Constitucional Nº 49 DE 24/04/2017 Estadual - PI - DOE - 26 abr 2017
Portaria SEFAZ Nº 84 DE 26/04/2017 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 abr 2017
Decreto Nº 8945 DE 26/04/2017 Altera o Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 27 abr 2017
Decreto Nº 1736 DE 31/03/2017 Errata. - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 27 abr 2017
Instrução Normativa ADEPARA Nº 3 DE 26/04/2017 Estabelece medidas com vistas a coibir o comércio ambulante de sementes e mudas no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 27 abr 2017

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