Legislação

Parecer Nº 17944/2013 DE 17/07/2013 ICMS. Dúvida decorrente de erro de avaliação do contribuinte quanto a sua condição cadastral, não se caracteriza como razoável para ensejar qualquer direito. Estadual - BA - DOE - 17 jul 2013
Portaria Nº 101 DE 23/08/2011 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto no art. 112, XXVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 26 ago 2011
Parecer Nº 19227 DE 30/07/2013 ICMS. AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL. A obrigatoriedade de antecipação do imposto incidente sobre as operações com óleo diesel combustível destinado a consumo do adquirente é da refinaria (nas operações internas), ou do estabelecimento remetente (nas operações interestaduais). Estadual - BA - DOE - 30 jul 2013
Parecer Nº 7647/2013 DE 03/04/2013 ICMS. Aquisições internas de N-butanol (NCM 2905.13.00).A fim de que haja o direito à fruição do benefício do diferimento previsto no art.2º, inciso XI, alínea "b" do Decreto nº 6.734/97, o estabelecimento beneficiário e a hipótese dediferimento devem constar em Resolução de Conselho. Estadual - BA - DOE - 3 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 6- R DE 27/04/2017 Introduz alterações na Portaria nº 40-R, de 21 de dezembro de 2016. Estadual - ES - DOE - 28 abr 2017
Portaria SEFAZ Nº 7- R DE 27/04/2017 Altera o Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo I da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016. Estadual - ES - DOE - 28 abr 2017
Decreto Nº 14731 DE 27/04/2017 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 abr 2017
Portaria SF Nº 83 DE 27/04/2017 Dispõe sobre os procedimentos de escrituração no Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil - SEF relativos à contribuição efetuada para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou para o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - Furpe. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2017
Portaria SF Nº 88 DE 27/04/2017 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2017
Portaria SF Nº 86 DE 27/04/2017 Estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2017

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