Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 10 DE 20/04/2017 Dispõe sobre ajuste de valores da base de cálculo do ICMS incidente em operações internas com produtos comestíveis. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2017
Resolução SEFAZ Nº 50 DE 25/04/2017 Altera o caput do art. 138 do anexo XIII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para modificar a data limite de entrega de arquivo eletrônico por empresa administradora de cartão de crédito e débito ou similar. Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2017
Lei Complementar Nº 595 DE 26/04/2017 Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN). Estadual - RN - DOE - 27 abr 2017
Portaria CAT Nº 30 DE 26/04/2017 Altera a Portaria CAT nº 83/2015, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2017
Decisão Normativa CAT Nº 1 DE 26/04/2017 ICMS - Prestação de serviço de transporte realizado por subcontratação - Crédito. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2017
Decisão Normativa CAT Nº 2 DE 26/04/2017 ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2017
Resolução CTF Nº 9 DE 09/03/2017 Dispõe sobre os procedimentos para realização de declaração referente a execução de Manejo Sustentável de que trata o artigo 23 da Lei 12.651/2012. Estadual - MT - DOE - 26 abr 2017
Parecer Nº 801/2013 DE 14/01/2013 ICMS. Procedimentos atinentes à apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de óleo diesel recebido com o imposto já antecipado, e destinado á utilização na produção agrícola. Estadual - BA - DOE - 14 jan 2013
Parecer Nº 1554/2013 DE 22/01/2013 ICMS. Alteração da Lei nº 7.014/96. De acordo com o inciso III do citado art. 8º da Lei nº 7.014/96, e da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 110/07, a responsabilidade pela retenção do imposto nas aquisições interestaduais de AEHC realizadas por distribuidora, passou a ser do industrial remetente, a partir de 15/12/12. Estadual - BA - DOE - 22 jan 2013
Parecer Nº 11707/2013 DE 14/05/2013 ICMS. Procedimentos a serem adotados em função das perdas ocorridas por evaporação de combustíveis, em estabelecimento comercial varejista. Portaria nº 26/92 da ANP. Estadual - BA - DOE - 14 mai 2013

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