Legislação

Edital de Justificativa DAS Nº 4 DE 27/04/2017 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de março de 2017 do dia 28.04.2017 até o dia 10.05.2017. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2017
Lei Nº 16018 DE 27/04/2017 Determina a afixação de cartaz pelas concessionárias e revendedores de veículos automotores e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2017
Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 49/2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 28 abr 2017
Resolução CONSEMA Nº 95 DE 07/04/2017 Dá publicidade à atribuição do Município de Balneário Barra do Sul para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2017
Resolução CONSEMA Nº 96 DE 07/04/2017 Dá publicidade à atribuição do Município de São João do Itaperiú para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível II de complexidade. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2017
Portaria DETRAN Nº 118 DE 25/04/2017 Regulamenta o sistema eletrônico de divisão equitativa dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, necessários aos processos para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH de candidatos e condutores de veículos automotores. Estadual - SP - DOE - 28 abr 2017
Instrução Normativa SAT Nº 14 DE 20/04/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2017
Decreto Nº 6604 DE 27/04/2017 Regulamenta a Lei nº 3.215, de 29 de dezembro de 2016, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e o sujeito passivo dos tributos estaduais. Estadual - AC - DOE - 28 abr 2017
Decreto Nº 53061 DE 27/04/2017 Prorroga os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN concedidos à empresa Milton Alves Indústria e Comércio LTDA., em razão da expansão da planta industrial, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2017
Decreto Nº 53063 DE 27/04/2017 Concede incentivos fiscais à empresa Maucon Empreendimentos LTDA, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2017

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