Legislação

Decreto Nº 1137 DE 26/04/2017 Introduz a Alteração 3.830 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2017
Lei Nº 17112 DE 24/04/2017 Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 40 da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2017
Lei Nº 17114 DE 24/04/2017 Institui a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com deficiência e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2017
Lei Nº 17115 DE 24/04/2017 Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Santa Catarina, da profissão de Condutor de Ambulância referida no art. 145-A do Código de Trânsito Brasileiro. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2017
Decreto Nº 1141 DE 26/04/2017 Introduz a Alteração 3.829 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2017
Lei Nº 8214 DE 27/04/2017 Altera o § 1º do art. 1º , da Lei nº 4.731 , de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 abr 2017
Comunicado SUPERGEST Nº 3 DE 27/04/2017 Comunica a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais que expirariam em 30 de abril de 2017. Estadual - SE - DOE - 28 abr 2017
Resolução GSEFAZ Nº 11 DE 27/04/2017 Disciplina os procedimentos aplicados às operações com mercadorias integrantes da cesta básica de que trata o Decreto n° 37.788, de 2017. Estadual - AM - DOE - 27 abr 2017
Resolução GSEFAZ Nº 12 DE 27/04/2017 Disciplina os documentos necessários à impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento do IPVA. Estadual - AM - DOE - 27 abr 2017
Parecer Nº 26011 DE 03/11/2014 ICMS. Industrialização. Há incidência do ICMS sobre o valor adicionado e sobre as partes, peças e outras mercadorias fornecidas pelo prestador do serviço. RICMS/BA, art. 280, inciso I. Estadual - BA - DOE - 3 nov 2014

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