Legislação

Decreto Nº 36324 DE 06/10/2004 Autoriza a utilização e transferência de saldos credores acumulados do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 7 out 2004
Parecer Nº 927/2013 DE 15/01/2013 ICMS. LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. Registro de mercadorias adquiridas por empresa Simples Nacional, que excluída deste regime, passa apurar o imposto através do regime de conta corrente fiscal. Previsão constante no art. 226, inciso III,do Decreto 13.780/12. Estadual - BA - DOE - 15 jan 2013
Parecer Nº 1086/2013 DE 17/01/2013 ICMS. Decreto nº 14.213/2012. O uso do crédito do ICMS relativo às entradas interestaduais das mercadorias referidas no Anexo Único deste Decreto, contempladas com benefício fiscal do ICMS, não autorizado por convênio ou protocolo, somente será admitido no percentual efetivamente cobrado no Estado de origem, observada a atividade do remetente e, conforme estabelecido no referido Anexo Único aplicando-se, esta regra, inclusive, para o cálculo do imposto devido por substituição tributária e por antecipação tributária parcial. Estadual - BA - DOE - 17 jan 2013
Parecer Nº 1408/2013 DE 21/01/2013 ICMS.DECRETO Nº 14.213/2012. Ao dar saída das carnes salgadas ou salmouradas, do Estado de Goiás para a Bahia, a Consulente deverá adotar os procedimentos previstos no Decreto nº 14.213/2012 e seu Anexo Único, inclusive com relação à adoção do crédito admitido pelo nosso Estado, para tais operações, que é de 3% sobre a base de cálculo. Estadual - BA - DOE - 21 jan 2013
Parecer Nº 1693/2013 DE 23/01/2013 ICMS. Aproveitamento do imposto incidente nas aquisições de óleo diesel utilizado em termoelétrica de propriedade do industrial adquirente, para a geração da energia efetivamente consumida na produção de mercadorias a serem exportados ou objeto de saídas tributadas. Disciplina do RICMS-BA/12, art. 309, inciso I, alínea "b", e art. 310, c/c o art. 289, §2º. Estadual - BA - DOE - 23 jan 2013
Ato Declaratório SEFAZ Nº 14 DE 17/04/2017 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Axa Oil Petróleo LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 25 abr 2017
Lei Promulgada Nº 366 DE 26/04/2017 Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de óleo vegetal usado nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 28 abr 2017
Decreto Nº 37828 DE 28/04/2017 Altera o Decreto nº 36.592, de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 abr 2017
Portaria SEFAZ Nº 145 DE 06/04/2017 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - Conat. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2017
Resolução SEFA Nº 602 DE 26/04/2017 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2017

Legislações