Legislação

Parecer Nº 28751/2014 DE 15/12/2014 ICMS. Redução de base de cálculo. Energia elétrica. Estabelecimento industrial. Atividades de Fabricação de gases industriais, Produção de água desmineralizada e de vapor. RICMS/BA, art. 268, inciso XVII, alínea a", item 1. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2014
Parecer Nº 5171/2015 DE 13/03/2015 ICMS. DEC. Nº 6.734/97. CRÉDITO PRESUMIDO. Impossibilidade de apropriação do crédito presumido previsto no art. 1º do Dec. nº 6.734/97, no tocante ao valor agregado ao produto em função da industrialização realizada em estabelecimento de terceiros. O benefício em tela aplica-se exclusivamente ao valor agregado em função do processo industrial efetivado no próprio estabelecimento habilitado. Estadual - BA - DOE - 13 mar 2015
Portaria SEFAZ Nº 139 DE 27/04/2017 Prorroga o prazo para envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente aos fatos geradores do período de janeiro a abril de 2017. Estadual - AC - DOE - 2 mai 2017
Resolução ADASA Nº 7 DE 28/04/2017 Homologa o Reajuste Tarifário Anual de junho de 2017, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 mai 2017
Portaria DERAL Nº 17 DE 28/04/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 24 a 28 de abril de 2017. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2017
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/04/2017 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de maio de 2017. Estadual - RR - DOE - 27 abr 2017
Ato DIAT Nº 11 DE 25/04/2017 Altera o Ato DIAT nº 006, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 2 mai 2017
Instrução Normativa SAT Nº 15 DE 26/04/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2017
Instrução Normativa SAT Nº 16 DE 27/04/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 2 mai 2017
Parecer Nº 513/2013 DE 09/01/2013 ICMS. Procedimentos fiscais atinentes à aquisição interestadual, de energia elétrica, no mercado livre, para consumo próprio, por parte de estabelecimento industrial. Convênio ICMS nº 77/11 e art. 400 do RICMS-Ba/2012. Estadual - BA - DOE - 9 jan 2013

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