Legislação

Parecer Nº 3744/2013 DE 20/02/2013 ICMS. O adquirente de mercadorias, objeto de retenção do imposto, poderá creditar-se do imposto normal e retido nas hipóteses de saídas subseqüentes dessas mercadorias para outros estados, conforme previsão dos artigos 301 e 302 do RICMS/12 Estadual - BA - DOE - 20 fev 2013
Lei Nº 5851 DE 20/04/2017 Dispõe sobre a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente a roubo ou furto de veículos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 mai 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1330 DE 28/04/2017 Estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas nos 1.208/15-GSF e 1.269/16-GSF. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1333 DE 28/04/2017 Estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas nos 1.219/15-GSF e 1.267/16-GSF. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2017
Parecer Nº 3746/2013 DE 20/02/2013 ICMS. CRÉDITO FISCAL ACUMULADO. UTILIZAÇÃO. Os créditos regularmente acumulados na escrita fiscal poderá ser utilizado para quitação do imposto incidente na aquisição de mercadorias oriundas do exterior, e destinadas à comercialização subsequente no estabelecimento. Disciplina do art. 317, inciso I, alínea "b", item 1, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 20 fev 2013
Parecer Nº 3748/2013 DE 20/02/2013 ICMS. Questões atinentes à aplicação da disciplina do Decreto 14.213/12 nas aquisições de mercadorias em outros Estados, para fins de cálculo do ICMS antecipação parcial e total. Estadual - BA - DOE - 20 fev 2013
Parecer Nº 4234/2013 DE 25/02/2013 ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos fiscais, estabelecida no Decreto 12.413/12. Nas operações de aquisição interestadual de mercadorias enquadradas no Anexo 1, o crédito fiscal admitido pelo Estado da Bahia corresponderá aos percentuais ali estabelecidos. Aplicabilidade em relação à antecipação parcial e total incidente, respectivamente, nas aquisições interestaduais de milho para pipoca e macarrão. Estadual - BA - DOE - 25 fev 2013
Portaria Nº 77 DE 27/04/2017 Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2017 estabelecido pela Portaria n° 310, de 20 de dezembro de 2016. Estadual - BA - DOE - 28 abr 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1332 DE 28/04/2017 Estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas n°s 1.213/15-GSF e 1.266/16-GSF. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2017
Decreto Nº 944 DE 14/10/1976 Regulamenta a letra "a" da cláusula 2ª e a cláusula 4ª do Convênio ICM 55/75, o inciso III da cláusula 1ª do Convênio ICM 57/75 e os Convênios ICM 27/75, 32/75,34/75, 36/75, 41/75, 42/75, 44/75, 50/75 e 04/76 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2016

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