Legislação

Lei Nº 5851 DE 27/04/2017 Dispõe sobre a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente a roubo ou furto de veículos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2017
Lei Nº 5853 DE 27/04/2017 Assegura ao consumidor tempo de pelo menos 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2017
Instrução Normativa SRE Nº 99 DE 27/04/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2017
Resolução CTF Nº 9 DE 09/03/2017 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos para realização de declaração referente a execução de Manejo Sustentável de que trata o artigo 23 da Lei nº 12.651/2012 . Estadual - MT - DOE - 27 abr 2017
Resolução SEFAZ Nº 53 DE 27/04/2017 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2017
Decreto Nº 53522 DE 27/04/2017 Altera o Anexo Único do Decreto nº 53.390, de 05 de janeiro de 2017, que estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, programados para o ano de 2017, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação. Estadual - RS - DOE - 28 abr 2017
Portaria SEAPI Nº 96 DE 24/04/2017 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de Produtos de Origem Animal, durante a Feira da Agricultura Familiar na FENADOCE/2017 na cidade de Pelotas/RS de 31.05.2017 a 18.06.2017. Estadual - RS - DOE - 28 abr 2017
Portaria SEAPI Nº 78 DE 29/03/2017 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na Feira do Peixe dia 12 de abril de 2017 em Frederico Westphalen. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2017
Lei Nº 17110 DE 24/04/2017 Dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos da insulina aos portadores de diabetes inseridos em programas de educação para diabéticos. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2017
Lei Nº 17111 DE 24/04/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar bebedouro, banheiros e caixas eletrônicos adaptados aos clientes e usuários com deficiências ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2017

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