Legislação

Comunicado SRE Nº 22 DE 27/04/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de maio de 2017. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2017
Decreto Nº 53062 DE 27/04/2017 Prorroga os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN concedidos à empresa Samplás Indústria e Comércio de Plásticos LTDA., em razão da expansão, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2017
Lei Nº 4462 DE 26/04/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o estabelecimento de ensino privado, no Estado do Amazonas, entregar ao estudante, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, os documentos necessários para a sua transferência. Estadual - AM - DOE - 26 abr 2017
Lei Nº 4463 DE 26/04/2017 Dispõe sobre a concessão da gratuidade e desconto ao idoso no preço das passagens dos transportes rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Amazonas, e adota outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 abr 2017
Decreto Nº 38157 DE 27/04/2017 Disciplina o controle administrativo de legalidade nos procedimentos de inscrição de créditos de qualquer natureza na dívida ativa do Distrito Federal e de sua respectiva cobrança judicial. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2017
Instrução Normativa SUREC Nº 4 DE 26/04/2017 Especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2017
Lei Nº 5846 DE 20/04/2017 Altera a Lei nº 961, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada aos portadores de diabetes, nos estabelecimentos de ensino da rede oficial do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2017
Lei Nº 5850 DE 27/04/2017 Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida normas de proteção e dá outras providências, para dispor sobre o recadastramento para o passe livre. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2017
Lei Nº 5847 DE 27/04/2017 Dispõe sobre a alfabetização de empregados e funcionários de empresas que mantêm contratos de serviços com a administração pública direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2017
Lei Nº 5852 DE 27/04/2017 Altera a Lei nº 3.939, de 2 de janeiro de 2007, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2017

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