Legislação

Decreto Nº 47180 DE 28/04/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 abr 2017
Decreto Nº 47179 DE 28/04/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 abr 2017
Lei Nº 16020 DE 28/04/2017 Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2017
Lei Nº 16021 DE 28/04/2017 Dispõe sobre redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1% (um por cento), incidente na operação de entrada neste Estado de trigo em grão. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2017
Decreto Nº 44374 DE 28/04/2017 Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2017
Portaria SUT Nº 50 DE 28/04/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de maio de 2017. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 118 DE 27/04/2017 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 410, de 1º de dezembro de 2016, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 2 mai 2017
Decreto Nº 36463 DE 29/10/2004 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS. Estadual - RJ - DOE - 30 out 2004
Norma de Procedimento Fiscal Nº 51 DE 28/04/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 28 abr 2017
Parecer Nº 26339/2014 DE 06/11/2014 ICMS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DA SEFAZ/BA. ISENÇÃO. ART. 265, LXVIII, DO RICMS/BA. A antecipação parcial não se aplica às mercadorias cujas operações internas subsequentes sejam acobertadas por isenção do imposto. Disciplina do art. 12-A, § 1º, inciso I, da Lei nº 7.014/96. I - isenção;". Estadual - BA - DOE - 6 nov 2014

Legislações