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Instrução Normativa Nº 2 DE 25/04/2017 Estabelece o procedimento para apresentação de medidas mitigadoras e compensatórias de que trata o Artigo 27 da Lei n° 12.651/2012. Estadual - MT - DOE - 25 abr 2017
Parecer Nº 5760/2013 DE 13/03/2013 ICMS. A escrituração do CTRC e ou CT-e, relativo à prestação de serviço de transporte iniciada em outro Estado será feita de acordo com valor lançado no documento fiscal. Estadual - BA - DOE - 13 mar 2013
Parecer Nº 16935/2013 DE 08/07/2013 ICMS. O benefício da redução de base de cálculo prevista no art. 266 do RICMS/BA e no Convênio ICMS nº 52/91 alcança exclusivamente as máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial. Estadual - BA - DOE - 8 jul 2013
Parecer Nº 2899/2013 DE 06/02/2013 ICMS. Pelas regras atuais do Cadastro Sincronizado quando é feita alteração e os Entes (União Estado e Municípios) estão no cadastro sincronizado a atualização nos estabelecimentos filiais é processada internamente pelo aplicativo do sistema sincronizado, cabendo ao contribuinte apenas aguardar o processamento dasinformações. Estadual - BA - DOE - 6 fev 2013
Parecer Nº 28694/2014 DE 15/12/2014 ICMS. CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL. REMESSA PARA ARMAZENAGEM. Procedimentos atinentes à remessa interestadual de produtos adquiridos a título de consignação industrial, para armazenagem, por conta e ordem do adquirente, em armazém geral localizado no Estado do destinatário. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2014
Parecer Nº 302/2015 DE 07/01/2015 ICMS. Gasolina. Importação. Ato COTEPE 21/08 ou o PMPF, recolhe o de maior valor. Lei nº 7.014/96, art. 37, § 4º. Havendo diferença a maior do ICMS entre as unidades federadas envolvidas nas operações interestaduais, ocorrerá a complementação do recolhimento do ICMS ST. Convênio ICMS 110/07, Cláusula vigésima terceira e Cláusula décima oitava, § 3º, inciso I. Estadual - BA - DOE - 7 jan 2015
Parecer Nº 3165/2015 DE 22/02/2015 ICMS. DIFERIMENTO. AQUISIÇÃO DO EXTERIOR DE ÁLCOOL ANIDRO COMBUSTÍVEL. AQUISIÇÃO DE GASOLINA A. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplica-se o benefício do diferimento do imposto nas importações do exterior de álcool etílico anidro efetuadas por estabelecimento distribuidor de combustíveis, desde que o produto seja destinado à mistura com gasolina. Disciplina do art. 286, XV, do RICMS/BA. Tratando-se de importação de gasolina A, será devido o recolhimento do imposto normaICMS. DIFERIMENTO. AQUISIÇÃO DO EXTERIOR DE ÁLCOOL ANIDRO COMBUSTÍVEL. AQUISIÇÃO DE GASOLINA A. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplica-se o benefício do diferimento do imposto nas importações do exterior de álcool etílico anidro efetuadas por estabelecimento distribuidor de combustíveis, desde que o produto seja destinado à mistura com gasolina. Disciplina do art. 286, XV, do RICMS/BA. Tratando-se de importação de gasolina A, será devido o recolhimento do imposto normal e do devido por substituição tributária. Art. 289, c/c o Anexo1 do referido diploma legal. l e do devido por substituição tributária. Art. 289, c/c o Anexo1 do referido diploma legal. Estadual - BA - DOE - 22 fev 2015
Portaria SEMA Nº 25 DE 18/04/2017 Dispõe sobre os procedimentos relativos à adequação de plantel de Criadouros Amadores de Passeriformes Nativos. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2017
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 203 DE 24/04/2017 Prorroga para até 26.04.2017, o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de março de 2017. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 13 DE 26/04/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 26 abr 2017

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