Legislação

Decreto Nº 14724 DE 24/04/2017 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2017
Decreto Nº 14729 DE 24/04/2017 Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2017
Decreto Nº 14727 DE 24/04/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 3º do Decreto nº 10.677 , de 26 de fevereiro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 2.315 , de 25 de outubro de 2001. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2017
Decreto Nº 14726 DE 24/04/2017 Dá nova redação ao Subanexo X - Das Operações com Energia Elétrica Transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2017
Decreto Nº 14730 DE 24/04/2017 Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado nas operações internas com os produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2017
Resolução SEF Nº 4998 DE 25/04/2017 Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2017, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2016 nos Municípios de Extrema e Paracatu. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2017
Portaria SEFA Nº 189 DE 25/04/2017 Acrescenta produtos a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH, de que trata a Portaria nº 680, de 31 de maio de 2016. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2017
Portaria SEFA Nº 190 DE 25/04/2017 Acrescenta produtos a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos de que trata a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2017
Portaria GSER Nº 100 DE 25/04/2017 Determina que a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e deverá possuir identificação do destinatário nos casos que especifica. Estadual - PB - DOE - 26 abr 2017
Portaria GSER Nº 99 DE 24/04/2017 Altera itens do Grupo de Pauta - Madeira, constante da Portaria GSER nº 82, de 05 de abril de 2013. Estadual - PB - DOE - 26 abr 2017

Legislações