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Portaria SEFAZ Nº 312 DE 18/04/2017 Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de setembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 24 abr 2017
Portaria SEFAZ Nº 313 DE 18/04/2017 Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de setembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 24 abr 2017
Decreto Nº 8943 DE 24/04/2017 Altera o Anexo Único do Decreto n o 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 48 DE 24/04/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 24 abr 2017
Portaria DERAL Nº 16 DE 20/04/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 17 a 20 de abril de 2017. Estadual - PR - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 33 DE 20/04/2017 ICMS. Remessa para industrialização por encomenda com retorno simbólico da mercadoria industrializada ao encomendante e com remessa diretamente ao adquirente final. Nas operações de remessa de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem diretamente do encomendante para o industrializador, utiliza-se, no que couber, as disposições contidas nos artigos 71 a 73 do Anexo 6 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 34 DE 20/04/2017 ICMS. Substituição tributária. Alterações no código NCM/SH posteriores à instituição da substituição tributária não alteram, por si só, a sujeição ao instituto da substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 37 DE 20/04/2017 Ementa: ICMS. A dispensa do recolhimento do diferencial de alíquota prevista no § 2º do artigo 9º do Anexo 2 do RICMS/SC não se estende às operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento). Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 31 DE 20/04/2017 ICMS. A substituição tributária prevista no art. 113 do Anexo 3 do RICMS/SC abrange as operações com peças, partes, componentes e acessórios para reboques e semirreboques classificadas na NCM/SH 8716.90.90, com fulcro no item 101, da Seção XXXV, do Anexo 01 do RICMS/SC e Convênio ICMS 92/2015 . Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 36 DE 20/04/2017 ICMS. Alteração de NCM pela CAMEX não altera o tratamento tributário dado a mercadoria. Quando a mercadoria é identificada pela sua descrição na legislação e pela sua descrição na NCM. O tratamento tributário deve ser definido considerando simultaneamente a descrição e a classificação. A mercadoria "conjuntos de irrigação", originalmente classificada no Código 8424.81.21 da NCM, teve sua classificação alterada pela CAMEX para o Código 8424.82.21. A mercadoria referida continua se beneficiando da redução de base de cálculo prevista no art. 9º, II, do Anexo 2 do RICMS-SC. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017

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