Legislação

Portaria SUT Nº 49 DE 24/04/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de abril de 2017. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2017
Instrução Normativa RE Nº 18 DE 25/04/2017 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 abr 2017
Instrução Normativa RE Nº 17 DE 25/04/2017 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 22 DE 20/04/2017 ICMS. Bens de Informática e Automação. Redução da Base de Cálculo. Estão contemplados pelo tratamento tributário previsto no Anexo 2, Art. 7º, VII, os equipamentos de informática ou automação relacionados na Seção XIX do Anexo 1 do Regulamento do ICMS-SC. A Lei de Informática é irrelevante para a interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, uma vez que não se trata de lei complementar sobre normas gerais de Direito Tributário. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 23 DE 20/04/2017 ICMS. Escrituração. No caso de clientes estabelecidos em outros estados, a escrituração rege-se pela legislação do Estado de destino ao qual deve ser dirigida a consulta. No caso de mercadoria recebida pela consulente, o documento deve ser escriturado na data da sua efetiva entrada no estabelecimento, da aquisição da mercadoria que não transitar no estabelecimento ou do seu desembaraço aduaneiro, conforme o caso. No caso da saída da mercadoria do estabelecimento, o documento respectivo deve ser registrado por ocasião da saída da mercadoria. Cabe ao contribuinte apurar o imposto devido e antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa que tem cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para verificar a correção do procedimento do contribuinte. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 24 DE 20/04/2017 ICMS. Prestação de Serviço de Transporte. Crédito. A Legislação Tributária assegura ao contribuinte a apropriação do crédito de ICMS relativo ao serviço de transporte iniciado em território catarinense. Esse direito compete ao contratante ou tomador do serviço que será, respectivamente, o remetente, no caso de transporte CIF ou o destinatário, no caso de transporte FOB. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 27 DE 20/04/2017 ICMS. O crédito presumido concedido às saídas de produtos industrializados fabricados com material reciclável (RICMS/SC, Anexo 2, art. 21, XII) tem sua fruição vinculada às seguintes premissas: I) A matéria-prima reciclável mantida em estoque pelo estabelecimento industrial poderá ser processada por terceiros (via industrialização por encomenda - RICMS/SC, Anexo 6, arts. 71 e 75) para transformá-la em matéria-prima reciclada; II) O crédito presumido neste caso substitui somente os créditos efetivos relacionados às entradas de insumos aplicados na produção das mercadorias alcançadas pelo benefício; logo, III) O estorno do crédito correspondente ao estoque de matéria-prima previsto no RICMS/SC, Anexo 2, art. 23 deverá abranger somente aqueles insumos industriais que serão utilizados na produção das mercadorias cujas saídas estarão futuramente abrangidas pelo benefício fiscal. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 26 DE 20/04/2017 ICMS. REPETRO. Os Benefícios Fiscais previstos no Regime do REPETRO somente se aplicam aos contribuintes detentores do TTD 356 desde que as operações ou prestações se realizem de acordo com as condições previstas no Regime Especial Ex VI do art. 186 do Anexo 2 do RICMS/SC . Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 28 DE 20/04/2017 ICMS. Crédito Presumido. A apropriação do crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC submete-se a limitação prevista no art. 25-D do mesmo anexo. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017
Consulta COPAT Nº 29 DE 20/04/2017 ICMS. Crédito presumido. A apropriação do crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC submete-se a limitação prevista no art. 25-D do mesmo Anexo. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2017

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