Legislação

Decreto Nº 21868 DE 19/04/2017 Dispõe acerca da convalidação de parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários relacionados às contribuições para fundos estaduais, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 abr 2017
Parecer Nº 5645/2013 DE 12/03/2013 ICMS. OPERAÇÃO FOB. Nas aquisições de serviço de transporte relativo a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (operação realizada a preço FOB), efetuadas junto a empresa optante pelo Simples Nacional, não há previsão na legislação para apropriação de qualquer valor pelo destinatário, para fins de dedução do imposto a recolher por antecipação total. Estadual - BA - DOE - 12 mar 2013
Parecer Nº 8399/2013 DE 11/04/2013 ICMS. Adquirente, sendo optante pelo SN, ao efetuar operação interestadual. Sendo a mercadoria procedente de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, a MVA será a Ajustada.Caso o fornecedor seja optante pelo SN e fizer a retenção do imposto, a MVA a ser aplicada, será a Original, o mesmo ocorrendo no caso do adquirente ser responsável pela antecipação, ao comprar mercadoria de fornecedor optante pelo SN. Estadual - BA - DOE - 11 abr 2013
Parecer Nº 25549/2013 DE 09/10/2013 ICMS. PRODUTOS FABRICADOS COM CHOCOLATE. Tanto as operações com chocolates em barras, blocos, tabletes, paus ou sob a forma de ovo de páscoa e bombons, quanto as operações com outras preparações de confeitaria à base de chocolate, classificados nas NCMs 1806.3, 1806.9 e 1704.90.1, estão sujeitas ao regime da substituição tributária. Art. 289, c/c o Anexo I do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 9 out 2013
Instrução Normativa GAB/SECIMA Nº 4 DE 20/04/2017 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural. Estadual - GO - DOE - 25 abr 2017
Instrução Normativa GAB/SECIMA Nº 5 DE 20/04/2017 Dispõe sobre os motivos e procedimentos administrativos para cancelamento de cadastro ambiental rural, visando correções junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR. Estadual - GO - DOE - 25 abr 2017
Instrução Normativa SRE Nº 97 DE 24/04/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 25 abr 2017
Instrução Normativa SRE Nº 98 DE 24/04/2017 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 25 abr 2017
Decreto Nº 14720 DE 24/04/2017 Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 abr 2017
Portaria SAT Nº 2559 DE 24/04/2017 Dispõe sobre inclusões e exclusões de códigos da tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 abr 2017

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