Legislação

Portaria DER Nº 36 DE 20/04/2017 Estabelece reajuste tarifário para os serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. Estadual - RN - DOE - 21 abr 2017
Comunicado DRT-13 SEM NÚMERO DE 21/04/2017 Dispõe sobre o Regime Especial de recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 21 abr 2017
Comunicado CAT Nº 10 DE 20/04/2017 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2017. Estadual - SP - DOE - 21 abr 2017
Medida Provisória Nº 28 DE 20/04/2017 Isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 20 abr 2017
Deliberação SUDEMA Nº 3779 DE 11/04/2017 Aprova a alteração e a consolidação da Norma Administrativa - 125 (NA-125). Estadual - PB - DOE - 18 abr 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 46 DE 17/04/2017 Altera a NPF nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 43 DE 17/04/2017 Altera a NPF nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2017
Parecer Nº 156/2013 DE 03/01/2013 ICMS. Nas aquisições interestaduais de produtos previstos no Protocolo ICMS nº190/09, o adquirente, neste Estado, é responsável, por solidariedade, pelo recolhimento do imposto por substituição tributária não retido anteriormente, conforme § 5º do art. 8º da Lei 7.014/96. Estadual - BA - DOE - 3 jan 2013
Parecer Nº 1692/2013 DE 23/01/2013 ICMS. A base de cálculo para refrigerantes será a pauta fiscal ou o valor da mercadoria acrescido de impostos, fretes e outros encargos, adicionado de MVA, o que for maior, a partir de 1º/01/2013. Estadual - BA - DOE - 23 jan 2013
Parecer Nº 2306/2013 DE 30/01/2013 ICMS. Não se considera industrialização por encomenda a operação em que o encomendante não fornece os insumos ao estabelecimento industrializador. Nas saídas de biscoitos, bolachas e massas alimentícias fabricados com farinha de trigo, o estabelecimento industrial deverá fazer a retenção do ICMS substituição tributária, relativo às operações subsequentes. Estadual - BA - DOE - 30 jan 2013

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