Legislação

Parecer Nº 954/2013 DE 15/01/2013 ICMS. Ocorre a antecipação parcial do imposto nas aquisições interestaduais de produtos destinados a impressão personalizada promovida por estabelecimento gráfico, que tenham como objeto a comercialização, a industrialização ou a distribuição gratuita. Estadual - BA - DOE - 15 jan 2013
Parecer Nº 882/2013 DE 14/01/2013 ICMS. Decreto nº 14.213/2012. O uso do crédito do ICMS relativo às entradas interestaduais das mercadorias referidas no Anexo Único deste Decreto, contempladas com benefício fiscal do ICMS, não autorizadas por convênio ou protocolo, somente será admitido no percentual efetivamente cobrado no Estado de origem, conforme estabelecido no referido Anexo Único aplicando-se, esta regra, inclusive, para o cálculo do imposto devido por substituição tributária e por antecipação tributária parcial. Estadual - BA - DOE - 14 jan 2013
Resolução SEF Nº 1598 DE 08/05/1989 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 1989
Parecer Nº 3303/2017 DE 07/02/2017 ICMS. OPERAÇÕES COM CALÇADOS. ANTECIPAÇÃO TOTAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 297-A DO RICMS/BA. O tratamento estabelecido no art. 297-A do RICMS/BA alcança exclusivamente os contribuintes que exerçam o comércio varejista de calçados - CNAE 4782-2/01, como atividade única ou principal do estabelecimento. Estadual - BA - DOE - 7 fev 2017
Parecer Nº 5168/2015 DE 13/03/2015 ICMS. SIMPLES NACIONAL. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR nº 147/2014. Não tributação, pelo ICMS, das receitas decorrentes da comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda para entrega posteior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial. Estadual - BA - DOE - 13 mar 2015
Parecer Nº 6985/2015 DE 05/04/2015 ICMS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL. Na hipótese de aquisição interestadual de mercadoria destinada a emprego em processo que que possa efetivamente ser caracterizado como uma industrialização, não será devida a antecipação parcial do imposto. Por outro lado, havendo apenas um processo de beneficiamento, sem alteração da natureza do produto, será devida a antecipação parcial disciplinada no art. 12-A da Lei nº 7.014/96. Estadual - BA - DOE - 5 abr 2015
Comunicado CEET Nº 4 DE 10/04/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. Estadual - AM - DOE - 20 abr 2017
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 18/04/2017 Dispõe sobre a relação de empresas credenciadas junto a SEFAZ-MA para usufruir da condição de atacadista em observância ao Decreto Estadual nº 31.287 de 09 de novembro de 2015. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2017
Decreto Nº 21867 DE 19/04/2017 Acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivo do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004. Estadual - RO - DOE - 19 abr 2017
Decreto Nº 21881 DE 19/04/2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que "Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 19 abr 2017

Legislações