Legislação

Edital de Justificativa DAS Nº 8 DE 19/04/2017 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20.04.2017 até o dia 30.04.2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 abr 2017
Lei Nº 16003 DE 19/04/2017 Impõe a divulgação de cartilhas institucionais nas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 18491 DE 11/03/2024). Estadual - PE - DOE - 20 abr 2017
Lei Nº 16002 DE 19/04/2017 Proíbe a cobrança de valores adicionais nas matrículas, mensalidades e anuidades de alunos com deficiência, em razão desta, no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 abr 2017
Decreto Nº 26785 DE 19/04/2017 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 20 abr 2017
Ato DIAT Nº 9 DE 18/04/2017 Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SC - DOE - 20 abr 2017
Comunicado CAT Nº 9 DE 19/04/2017 Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal 13.254/2016. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2017
Resolução SEF Nº 1607 DE 07/06/1989 Dispõe sobre o diferimento do ICMS no autoconsumo de energia elétrica. Estadual - RJ - DOE - 8 jun 1989
Comunicado DRT-15 SEM NÚMERO DE 20/04/2017 Dispõe sobre Regime Especial de inscrição de apenas um estabelecimento em cada município paulista. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2017
Portaria SEFAZ Nº 102 DE 18/04/2017 Altera o art. 1º da Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 20 abr 2017
Instrução Normativa SAT Nº 9 DE 17/04/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 19 abr 2017

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