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Emenda Constitucional Nº 77 DE 18/04/2017 Acrescenta os arts. 55, 56, 57, 58 e 59 ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, para instituir o Regime de Limitação de Gastos, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 abr 2017
Decreto Nº 30608 DE 18/04/2017 Altera o Item 1 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 19 abr 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 27 DE 18/04/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900, de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 19 abr 2017
Decreto Nº 37339 DE 18/04/2017 Altera o Decreto nº 37.245, de 17 de fevereiro de 2017, que regulamenta a taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - PB - DOE - 19 abr 2017
Decreto Nº 37341 DE 18/04/2017 Altera o Decreto nº 24.432, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que específica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 abr 2017
Decreto Nº 37342 DE 18/04/2017 Altera o Anexo 04 do Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e determina outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 abr 2017
Lei Nº 18980 DE 05/04/2017 Rep. - Institui a Rota da Cerveja Artesanal. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 44 DE 17/04/2017 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 19 abr 2017
Resolução SEFA Nº 489 DE 05/04/2017 Rep. - Disciplina o procedimento administrativo fiscal referente às irregularidades praticadas pelos contribuintes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - Nota Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2017
Parecer Nº 3368/2013 DE 18/02/2013 ICMS. SOFTWARES. As operações de revenda de "softwares" personalizados sujeitam-se à tributação Normal do ICMS, contudo, há o benefício da redução de base de cálculo de modo que a carga tributária seja equivalente a 7% para as operações e prestações internas. Dicção do art. 268, inc. X, Dec. 13.780/2012. Estadual - BA - DOE - 18 fev 2013

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