Legislação

Parecer Nº 4611/2013 DE 28/02/2013 ICMS. EMPRESA MISTA. Mercadorias adquiridas mediante operações interestaduais, cuja destinação seja a comercialização, estão sujeitas à antecipação parcial, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.014/96. Nas situações em que essas aquisições interestaduais se destinem à prestação de serviços e se dêem mediante aplicação da alíquota interna do Estado de origem, não caberá a antecipação parcial. Estadual - BA - DOE - 28 fev 2013
Parecer Nº 4027/2013 DE 25/02/2013 ICMS. Ao adquirir para comercialização subsequente produtos oriundos do Sul e Sudeste, e tributados pela alíquota de 4% prevista na Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, a Consulente deverá utilizar esta alíquota para fins de cálculo da Antecipação Parcial, e não a alíquota de 7%, genericamente aplicável às demais operações oriundas destas regiões. Estadual - BA - DOE - 25 fev 2013
Lei Nº 19626 DE 17/04/2017 Estabelece forma de cálculo da preponderância da atividade para efeito de fruição do benefício do COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 19 abr 2017
Portaria GSF Nº 74 DE 18/04/2017 Torna públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 026 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 19 abr 2017
Decreto Nº 8941 DE 17/04/2017 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 19 abr 2017
Decreto Nº 47178 DE 18/04/2017 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 19 abr 2017
Portaria SUTRI Nº 645 DE 18/04/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 19 abr 2017
Decreto Nº 37338 DE 18/04/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 abr 2017
Decreto Nº 37340 DE 18/04/2017 Altera o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 abr 2017
Lei Nº 16000 DE 18/04/2017 Dispõe sobre a extinção da Unidade de Gestão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco - PROMATA e da Unidade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Enfoque Territorial e Transversalidade do Meio Ambiente - PROMAS. Estadual - PE - DOE - 19 abr 2017

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