Legislação

Ato Homologatório GS/SET Nº 4 DE 17/04/2017 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 18 abr 2017
Portaria RE Nº 22 DE 13/04/2017 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 18 abr 2017
Comunicado DRT-13 SEM NÚMERO DE 18/04/2017 Dispõe sobre Regime Especial ao contribuinte Petromais Distribuidora de Petróleo Ltda. Estadual - SP - DOE - 18 abr 2017
Portaria SEFAZ Nº 233 DE 31/03/2017 Rep. - Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e Aditivos. Estadual - TO - DOE - 17 abr 2017
Decreto Nº 53011 DE 17/04/2017 Altera os Anexos XXXIII e XXXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e ferramentas, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 53, de 8 de julho de 2016, 117, de 21 de outubro de 2016, e 132, de 9 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 18 abr 2017
Portaria DERAL Nº 15 DE 12/04/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 10 a 12 de abril de 2017. Estadual - PR - DOE - 18 abr 2017
Resolução Homologatória AGEPAR Nº 3 DE 12/04/2017 Homologa a Primeira Revisão Tarifária Periódica dos serviços Públicos de Saneamento Básico prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Estadual - PR - DOE - 17 abr 2017
Decreto Nº 52991 DE 12/04/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, das Leis Estaduais nºs 7.740 e 7.742, ambas de 9 de outubro de 2015, e do Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 17 abr 2017
Norma de Procedimento Fiscal Nº 44 DE 17/04/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 17 abr 2017
Portaria SVS Nº 92 DE 04/04/2017 Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto de saneantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2017

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