Legislação

Decreto Nº 52991 DE 12/04/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, das Leis Estaduais nºs 7.740 e 7.742, ambas de 9 de outubro de 2015, e do Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 17 abr 2017
Norma de Procedimento Fiscal Nº 44 DE 17/04/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 17 abr 2017
Portaria SVS Nº 92 DE 04/04/2017 Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto de saneantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2017
Portaria SVS Nº 91 DE 04/04/2017 Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto de saneantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2017
Portaria SAF Nº 2225 DE 17/04/2017 Divulga a exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n° 43.739/2012. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2017
Portaria SAF Nº 2224 DE 17/04/2017 Divulga a exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 11 DE 18/04/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 abr 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 12 DE 18/04/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 18 abr 2017
Parecer Nº 5316/2013 DE 03/03/2013 ICMS. A partir de 02/03/2013, a redação do item 2.2 do Decreto nº 14.213/2012 passou a ser "peixe, inclusive alevino, e de produtos comestíveis resultantes do seu processamento, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados, bem como defumados ou temperados, destinados à alimentação humana". Estadual - BA - DOE - 3 mar 2013
Parecer Nº 5128/2013 DE 07/03/2013 ICMS. O produto considerado "margarina" possui o benefício da redução da base de cálculo prevista no art. 268, inc. XXVII do RICMS - BA, quanto ao produto considerado como "creme vegetal" aplica-se a tributação normal. Estadual - BA - DOE - 7 mar 2013

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