Legislação

Lei Nº 7551 DE 12/04/2017 Dispõe sobre a obrigação de hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do estado. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2017
Resolução SEFAZ Nº 41 DE 11/04/2017 Altera o Anexo XIII, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, dispensando a comunicação do estorno de crédito pela inutilização ou perda de mercadoria sob as condições que prevê. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2017
Portaria SAF Nº 2219 DE 11/04/2017 Altera a Tabela "Normas relativas à EFD", do Anexo VII, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao dever instrumental de preenchimento do registro c197 da EFD, passando a exigir a discriminação por item da nota fiscal. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2017
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 14/04/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2017
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 14/04/2017 Dispõe sobre regime especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2017
Portaria SEFAZ Nº 100 DE 11/04/2017 Estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 17 abr 2017
Decreto Nº 52993 DE 12/04/2017 Altera o Decreto Estadual nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, dos Convênios ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, e 155, de 11 de dezembro de 2015, e da Lei estadual nº 7.742, de 9 de outubro de 2015. Estadual - AL - DOE - 17 abr 2017
Emenda Constitucional Nº 76 DE 11/04/2017 Altera a redação do disposto no art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 17 abr 2017
Lei Nº 4457 DE 12/04/2017 Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas - PERS/AM, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 abr 2017
Parecer Nº 2628/2015 DE 10/02/2015 ICMS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM GARANTIA. Nas remessas de peças e componentes para substituição em garantia do fabricante, ainda que não se verifique um pagamento por parte do proprietário do equipamento objeto de substituição, ocorre uma nova operação de circulação da mercadoria, operando-se, portanto, uma comercialização em sentido genérico, na qual deverá incidir o ICMS. Obrigatoriedade de recolhimento da antecipação parcial prevista no art. 12-A da Lei 7.014/96. Estadual - BA - DOE - 10 fev 2015

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