Legislação

Parecer Nº 2941/2013 DE 07/02/2013 ICMS. Contribuinte descredenciado para antecipação parcial, por falta de DME. Descumprimento do artigo 332, § 2º, inciso IV, do Decreto 13.780/12. Estadual - BA - DOE - 7 fev 2013
Parecer Nº 2638/2013 DE 04/02/2013 ICMS. AJUSTE SINIEF nº 19/2012. A alíquota de 4% prevista na Resolução nº 13/2012 do Senado Federal aplica-se às operações interestaduais realizadas com os produtos importados do exterior e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, quando submetidos a tal processo, resultem em mercadorias com Conteúdo de Importação superior a 40%. Estadual - BA - DOE - 4 fev 2013
Parecer Nº 2633/2013 DE 04/02/2013 ICMS. Nas aquisições interestaduais de madeira por m3, será adotado o valor da operação para a Antecipação Parcial. Afastada aplicabilidade da pauta fiscal para contribuinte inscrito no cadastro do Estado da Bahia § 2º do art. 19 da Lei 7.014/96. Estadual - BA - DOE - 4 fev 2013
Parecer Nº 2503/2013 DE 01/02/2013 ICMS. Poderá efetuar o recolhimento do imposto por antecipação, até o dia 25 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Disposição contida no artigo 332, § 2º, do Decreto 13.780/12. A apuração do imposto através do regime da conta corrente fiscal sendo efetuando o pagamento do saldo devedor, não anula a obrigação que se originou quando da entrada da mercadoria. Restando devido o imposto referente à antecipação parcial. Estadual - BA - DOE - 1 fev 2013
Parecer Nº 1622/2013 DE 23/01/2013 ICMS. TRANSPORTES - A base de cálculo é o valor da operação constante no documento fiscal sem agregar valor algum. Estadual - BA - DOE - 23 jan 2013
Parecer Nº 1551/2013 DE 22/01/2013 ICMS. Aquisição interestadual de derivados de leite, para fins de comercialização, com redução da base de cálculo no Estado de origem. Será exigida do adquirente a antecipação parcial do imposto, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo constante no documento fiscal de aquisição, deduzido o valor do imposto destacado no mesmo documento fiscal. Art. 12-A da Lei nº 7.014/96 e art. 268, § 3º do RICMS-Ba/2012. Estadual - BA - DOE - 22 jan 2013
Parecer Nº 1468/2013 DE 21/01/2013 ICMS. Questões atinentes à aplicação da disciplina do Decreto 14.213/12 nas aquisições de mercadorias em outros Estados, para fins de cálculo do ICMS antecipação parcial e total. Estadual - BA - DOE - 21 jan 2013
Resolução CEMAAM Nº 23 DE 05/04/2017 Altera o Art. 3º da Resolução nº 04, de 12 de agosto de 2009 que regulamenta do Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA. Estadual - AM - DOE - 18 abr 2017
Parecer Nº 1466/2013 DE 21/01/2013 ICMS. Nas aquisições de mercadorias importadas, em operação interestadual, aplica-se a alíquota de 4% no cálculo da antecipação parcial. Tratando-se de mercadorias da substituição tributária, será utilizado como crédito o valor resultante da aplicação da referida alíquota no cálculo do imposto. Estadual - BA - DOE - 21 jan 2013
Parecer Nº 1074/2013 DE 17/01/2013 ICMS. A redução do imposto referente à Antecipação Tributária de 20% ou 60% está condicionada aos prazos regulamentares previstos nos artigos 273 e 274 do RICMS-BA/12, Dec. 13.780/2012. Estadual - BA - DOE - 17 jan 2013

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