Publicado no DOE - PA em 27 abr 2017
Errata. - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
ERRATA - DOE PA de 27.04.2017
No Decreto nº 1.736 , de 30 de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 33.345, de 31de março de 2017, p. 11, no inciso X do art. 1º:
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