Legislação

Parecer Nº 7314/2015 DE 08/04/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Álcool Etílico Combustível (AEHC). Operações interestaduais destinadas a contribuinte deste Estado. O recolhimento do imposto incidente nas operações internas subsequentes é responsabilidade do remetente. Convênio ICMS nº 110/07, cláusula primeira;Lei nº 7.014/96 artigo 10; e Decreto Estadual nº 13.780/2012, Anexo 1, item 16.1. Caso o fornecedor não possua inscrição ativa como contribuinte substituto deste Estado, o contribuinte destinatário será responsável solidário pelo recolhimento. Lei 7.014/96, art. 8 º, inciso II. Imposto calculado com aplicação das MVAs indicadas no item 16.1 do Anexo 1 do RICMS-BA/12, ou PMPF, o que for maior. Lei 7.014/96, art. 23, § 6º,inciso I. Estadual - BA - DOE - 8 abr 2015
Parecer Nº 8394/2015 DE 22/04/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS. PROTOCOLO 41/08.Tratando-se de transferência interestadual de mercadorias efetuada de estabelecimento da empresa localizado em unidade federada também signatária do Protocolo 41/08, não será efetuada a retenção pelo fornecedor, por força da disposição contida na Claúsula primeira, § 2º, inciso II, do referido acordo, bem como em função da disciplina contida no art. 8º, § 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 7.014/96. Estadual - BA - DOE - 22 abr 2015
Parecer Nº 27141/2014 DE 18/11/2014 ICMS. MEDICAMENTOS. CLASSIFICAÇÃO NCM/SH. Havendo discordância quanto à classificação na NCM/SH informada pelo fornecedor, deverá o contribuinte solicitar maiores informações quanto aos critérios utilizados para classificação dos produtos objeto de comercialização, ou efetuar diretamente consulta junto à Receita Federal, órgão oficial responsável pela correta interpretação para classificação de produtos na NCM/SH. Estadual - BA - DOE - 18 nov 2014
Resolução CEMAAM Nº 22 DE 03/04/2017 Estabelece normas para a criação, manejo, transporte e comercialização de abelhas sem ferrão (meliponídeos) e seus produtos e subprodutos no Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 abr 2017
Decreto Nº 38141 DE 20/04/2017 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Informações Estatísticas do Distrito Federal - SIEDF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 abr 2017
Decreto Nº 38140 DE 20/04/2017 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 24 abr 2017
Instrução Normativa SEFA Nº 8 DE 20/04/2017 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0028, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de consumidor Eletrônica - NFC-e. Estadual - PA - DOE - 24 abr 2017
Lei Complementar Nº 356 DE 20/04/2017 Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica. Estadual - PE - DOE - 21 abr 2017
Portaria CBMERJ Nº 936 DE 19/04/2017 Altera os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2016, estabelecidos pela Portaria CBMERJ nº 903, de 28 de junho de 2016, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2017
Decreto Nº 26789 DE 20/04/2017 Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 abr 2017

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