Legislação

Portaria CBMERJ Nº 903 DE 28/06/2016 FIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2016
Parecer Nº 2327/2013 DE 30/01/2013 ICMS.O imposto destacado pela alíquota de 12%, na forma prevista no art. 375, § 1º, do RICMS/BA, tem o único intuito de compensar o valor do ICMS devido por substituição tributária e relativo às operações subsequentes com os produtos fabricados no estabelecimento, não se constituindo em débitCMS. O imposto destacado pela alíquota de 12%, na forma prevista no art. 375,§ 1º, do RICMS/BA, tem o único intuito de compensar o valor do ICMS devido por substituição tributária e relativo às operações subsequentes com os produtos fabricados no estabelecimento, não se constituindo em débito tributário efetivo para o fabricante. o tributário efetivo para o fabricante. Estadual - BA - DOE - 30 jan 2013
Parecer Nº 3152/2013 DE 14/02/2013 ICMS. Nas aquisições interestaduais estão sujeitos à Antecipação Tributária total os produtos resultantes do abate de animais. Disciplina do art. 289, c/c o item 34 do Anexo I do RICMS/BA, Dec. 13.780/2012. Estadual - BA - DOE - 14 fev 2013
Parecer Nº 3199/2013 DE 18/02/2013 ICMS. Bolos preparados com farinha de trigo estão enquadrados na substituição tributária, conforme item 33.1 do Anexo 1 do RICMS/12. Pudins, mousses, pastéis, banana real e sanduíches são tributados normalmente, aplicando-se a alíquota de 17% nas saídas internas. Estadual - BA - DOE - 18 fev 2013
Parecer Nº 4962/2013 DE 05/03/2013 ICMS. DECRETO Nº 14.213/2012. Ao dar saída das carnes ou outros produtos comestíveis resultantes do abate de animais, procedentes dos Estados da Paraíba, Espírito Santo e Goiás, a Consulente deverá adotar os procedimentos previstos no Decreto nº 14.213/2012 e seu Anexo Único, inclusive com relação à adoção do crédito admitido pelo nosso Estado. Estadual - BA - DOE - 5 mar 2013
Parecer Nº 5002/2013 DE 05/03/2013 ICMS. Independente do destino das mercadorias adquiridas mediante operação interestadual, desde que se encontrem elencadas no Anexo Único do RICMS- Ba/2012, estão sujeitas à antecipação prevista no seu art. 289. Estadual - BA - DOE - 5 mar 2013
Parecer Nº 5057/2013 DE 06/03/2013 ICMS. O documento fiscal referente às operações com o produto mistura salgadinho compreendido na posição da NCM 1901.20.00, deverá informar o ICMS em valor equivalente a 12% (doze por cento), para compensação com o imposto incidente nas operações com os salgados produzidos com a mistura. RICMS/BA, art.379. Estadual - BA - DOE - 6 fev 2013
Ato SRE Nº 2 DE 17/04/2017 Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei nº 6.771, de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2017
Regime Especial SRE Nº 25 DE 30/03/2017 ICMS. Transportador. Credenciamento nos termos da Portaria SARE nº 61 , de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; Art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de fevereiro de 2009. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2017
Regime Especial SRE Nº 24 DE 19/04/2017 ICMS-ST. Substituto Tributário. Autoriza a utilização de inscrição de Substituto Tributário, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; Art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de fevereiro de 2009. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2017

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