Legislação

Decreto Nº 53406 DE 18/01/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 19 jan 2017
Portaria CAT Nº 4 DE 17/01/2017 Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2017
Portaria CAT Nº 5 DE 18/01/2017 Altera a Portaria CAT 124, de 30.12.2016, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2017
Decreto Nº 30479 DE 18/01/2017 Regulamenta a Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF. Estadual - SE - DOE - 19 jan 2017
Decreto Nº 30480 DE 18/01/2017 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 jan 2017
Decreto Nº 30482 DE 18/01/2017 Altera o artigo 684 e a Tabela I do Anexo IX ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 19 jan 2017
Lei Nº 17096 DE 16/01/2017 Obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso para pagamentos feitos em duplicidade e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 jan 2017
Portaria SEFAZ Nº 22 DE 19/01/2017 Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2017
Decreto Legislativo Nº 2115 DE 16/01/2017 Rep. - Susta os efeitos do Decreto nº 37.940, de 30 de dezembro de 2016, que fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2017
Decreto Nº 47131 DE 19/01/2017 Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. Estadual - MG - DOE - 20 jan 2017

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