Legislação

Lei Complementar Nº 588 DE 18/01/2017 Altera o § 1º, acrescenta § 2º, renumera o § 2º do art. 26 da Lei Complementar nº 233 , de 21 de dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 312 , de 04 de abril de 2008, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2017
Lei Nº 10502 DE 18/01/2017 Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2017
Lei Nº 10509 DE 18/01/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares do Estado de Mato Grosso, que ofertam a Educação Básica, informar aos pais e/ou responsáveis sobre a ausência de discente em sala de aula imediatamente após constatação. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2017
Lei Nº 10507 DE 18/01/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, prontos socorros e Unidades Básicas de Saúde de afixar quadro informativo, na forma que menciona. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2017
Lei Nº 10505 DE 18/01/2017 Institui o Programa de Coleta Contínua do Resíduo Eletrônico no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2017
Portaria SEFAZ Nº 4 DE 09/01/2017 Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2017
Lei Nº 10504 DE 18/01/2017 Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que "dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso", alterada pela Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012, e pela Lei nº 9.893, de 1º de março de 2013. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2017
Lei Nº 10506 DE 18/01/2017 Torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2017
Decreto Nº 47130 DE 18/01/2017 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 jan 2017
Portaria GSER Nº 16 DE 18/01/2017 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 46,23 (quarenta e seis reais e vinte e três centavos). Estadual - PB - DOE - 19 jan 2017

Legislações