Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 27 DE 28/12/2016 Errata. - Aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2017, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 17 jan 2017
Portaria GSER Nº 14 DE 16/01/2017 Aprova o Rol de Serviços e Conteúdo de Informações da SERvitual para empresas e cidadãos, como disponibilizados no Portal da Secretaria de Estado da Receita na rede mundial de computadores. Estadual - PB - DOE - 17 jan 2017
Decreto Nº 37210 DE 17/01/2017 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 34.763 , de 21 de janeiro de 2014 que Credencia Entidades Estudantis para emissão de Carteiras de Identificação Estudantil no âmbito do Estado da Paraíba, para o gozo dos benefícios da meia-passagem e meia-entrada em eventos culturais, de lazer e esportivos. Estadual - PB - DOE - 18 jan 2017
Decreto Nº 37211 DE 17/01/2017 Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (privatelabel), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 40524 DE 11/09/2020). Estadual - PB - DOE - 18 jan 2017
Portaria GSER Nº 11 DE 12/01/2017 Rep. - Autoriza os estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) do Estado da Paraíba, nas vendas com cartão de crédito ou débito, a utilizar os equipamentos que especifica. Estadual - PB - DOE - 18 jan 2017
Decreto Nº 37212 DE 17/01/2017 Altera o Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 jan 2017
Portaria DERAL Nº 2 DE 13/01/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 09 a 13 de janeiro de 2017. Estadual - PR - DOE - 17 jan 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 5 DE 16/01/2017 Altera a NPF nº 063/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores. Estadual - PR - DOE - 18 jan 2017
Portaria SF Nº 12 DE 17/01/2017 Altera a Portaria SF Nº 190/2011, que dispõe sobre obrigações tributárias acessórias no âmbito do ICMS, relativamente à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) e à instituição do Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc). Estadual - PE - DOE - 18 jan 2017
Edital de Intimação DPC Nº 7 DE 17/01/2017 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 18 jan 2017

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